Última atualização: 25 de junho de 2022
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LEI DE GOVERNO
Estes Termos serão regidos e definidos de acordo com as leis da Geórgia. LLC IOctopus e você mesmo consentem irrevogavelmente que os tribunais do estado da Geórgia terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir em relação a estes termos.
RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Negociações informais
Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos de Uso (cada um deles uma "Disputa" e coletivamente, as "Disputas") trazida por você ou por nós (individualmente, uma "Parte" e coletivamente, as "Partes"), as Partes concordam em primeiro lugar tentar negociar qualquer Disputa (exceto aquelas Disputas expressamente fornecidas abaixo) informalmente por pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar a arbitragem. Tais negociações informais começam após notificação por escrito de uma Parte para a outra Parte.
Arbitragem Vinculativa
Qualquer disputa decorrente ou relacionada a este contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será submetida e finalmente resolvida pelo Tribunal Arbitral Comercial Internacional sob a Câmara de Arbitragem Européia (Bélgica, Bruxelas, Avenue Louise, 146) de acordo com as Regras deste ICAC, que, como resultado de se referir a ele, é considerado como parte desta cláusula. O número de árbitros será de três (3). A sede, ou local legal, da arbitragem será Tbilisi, Geórgia. O idioma do processo será o inglês. A lei regente do contrato será a lei substantiva do estado da Geórgia.
Restrições
As partes concordam que qualquer arbitragem será limitada ao litígio entre as partes individualmente. Na extensão total permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será unida a qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada com base em ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em nome do público em geral ou de qualquer outra pessoa.
Exceções às negociações informais e à arbitragem
As Partes concordam que os seguintes Litígios não estão sujeitos às disposições acima referentes a negociações informais e arbitragem vinculante: (a) quaisquer Litígios que procurem impor ou proteger, ou referentes à validade de quaisquer dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Litígio relacionado a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade, ou uso não autorizado; e (c) qualquer reivindicação de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexeqüível, então nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexeqüível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal daquele tribunal.
CORRECÇÕES
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